AREsp 2809434 - DECISAO

AREsp 2809434 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240) e do STJ (REsp 1.369.834), exige-se, em regra, a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias quando a matéria fática não tiver sido anteriormente submetida à Administração; ausente comprovação de requerimento administrativo, verifica-se a carência de ação por falta de interesse de agir, justificando a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, razão pela qual se restabelece a sentença que declarou a extinção do feito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Concessão De Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Concessão De Benefício Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária
  2. 2 carência de ação por ausência de interesse de agir
  3. 3 aplicabilidade do RE 631.240/STF e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.369.834)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240) e do STJ (REsp 1.369.834), exige-se, em regra, a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em ações previdenciárias quando a matéria fática não tiver sido anteriormente submetida à Administração; ausente comprovação de requerimento administrativo, verifica-se a carência de ação por falta de interesse de agir, justificando a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, razão pela qual se restabelece a sentença que declarou a extinção do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC.

Orders

  • Restabelecer a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora e declarar a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC.
  • Publique-se.