AREsp 2700425 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na hipótese em que a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito da pretensão indenizatória, está caracterizada a resistência e, por consequência, o interesse de agir do autor, tornando desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo, decisão esta em conformidade com a jurisprudência do STJ e implicando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Contestação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ, Acesso À Justiça
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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de cobrança de seguro
  2. 2 caracterização do interesse de agir quando a seguradora comparece em juízo e contesta o mérito
  3. 3 alegada violação do art. 771 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na hipótese em que a seguradora comparece em juízo e se opõe ao mérito da pretensão indenizatória, está caracterizada a resistência e, por consequência, o interesse de agir do autor, tornando desnecessária a comprovação do prévio requerimento administrativo, decisão esta em conformidade com a jurisprudência do STJ e implicando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de fixação pela origem.