REsp 2157386 - DECISAO

REsp 2157386 - DECISAO

Porquanto a sentença voltou a examinar a preliminar de falta de interesse de agir (carência de ação) em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, e tendo em vista o entendimento de que, nas instâncias ordinárias, as condições da ação não se sujeitam à preclusão enquanto a causa estiver em curso, mostra-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal regional para que, em reexame necessário, seja novamente apreciada a preliminar de carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Ao Tribunal Regional Para Reexame Necessário
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo, Preclusão, Interesse De Agir, Pensão Por Morte Rural, Reexame Necessário, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Constitucional Prévio Requerimento Administrativo Preclusão Interesse De Agir Pensão Por Morte Rural Reexame Necessário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Ao Tribunal Regional Para Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência ou não de preclusão sobre a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 alcance do entendimento do STF no RE 631.240 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença voltou a examinar a preliminar de falta de interesse de agir (carência de ação) em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, e tendo em vista o entendimento de que, nas instâncias ordinárias, as condições da ação não se sujeitam à preclusão enquanto a causa estiver em curso, mostra-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal regional para que, em reexame necessário, seja novamente apreciada a preliminar de carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para que, em sede de reexame necessário, proceda a novo exame da preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, em decorrência da ausência de prévio requerimento administrativo
  • Publique-se