AREsp 2754857 - DECISAO

AREsp 2754857 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 - prescindibilidade da tentativa administrativa para caracterização do interesse de agir), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação.
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo E Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Ação Individual Versus Ação Coletiva, Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prévio Requerimento Administrativo E Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de prévia tentativa administrativa é pressuposto processual para autor de ação de reparação de vícios construtivos
  2. 2 Se a petição inicial é inepta quando não indica especificamente os vícios construtivos a serem reparados
  3. 3 Se a reparação dos danos materiais decorrentes de vícios estruturais deve ser promovida por ação coletiva ou admite demanda individual

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 - prescindibilidade da tentativa administrativa para caracterização do interesse de agir), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396 e eventual retratação.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.