REsp 2176829 - DECISAO

REsp 2176829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não prequestionou a matéria e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art.255 do RISTJ, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADILSON DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prévio Requerimento Administrativo Para Auxílio Acidente, DIB Do Auxílio Acidente Versus Cessação Do Auxílio Doença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Enunciados Vinculantes
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Prévio Requerimento Administrativo Para Auxílio Acidente DIB Do Auxílio Acidente Versus Cessação Do Auxílio Doença Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas E Enunciados Vinculantes

Case Brief

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão/devolução de auxílio-acidente
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 falta de demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos do art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não prequestionou a matéria e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art.255 do RISTJ, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se