REsp 1897918 - DECISAO

REsp 1897918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG e precedentes) estabeleceu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser observado o IPCA-E, e que as regras sobre juros e correção são aplicáveis imediatamente aos processos em curso nos termos delineados pela jurisprudência, não havendo fundamento para acolher a insurgência da Fazenda.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: servidores estaduais ativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prêmio De Incentivo À Qualidade PIQ, Incorporação De Vantagem, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Prêmio De Incentivo À Qualidade PIQ Incorporação De Vantagem Prescrição Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

servidores estaduais ativos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  3. 3 índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, em especial referentes a servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG e precedentes) estabeleceu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser observado o IPCA-E, e que as regras sobre juros e correção são aplicáveis imediatamente aos processos em curso nos termos delineados pela jurisprudência, não havendo fundamento para acolher a insurgência da Fazenda.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.