AREsp 2383013 - DECISAO

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO; Não Parte: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Prêmio De Incentivo, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prêmio De Incentivo Ação Coletiva Honorários Advocatícios Isenção De Custas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Não Parte

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão dos honorários advocatícios após exclusão da SPPREV e condenação da Fazenda do Estado de São Paulo
  2. 2 Cabimento de isenção de custas para sindicato em ação coletiva (aplicabilidade do art. 87 do CDC e da Lei de Ação Civil Pública)
  3. 3 Application of Súmula 7/STJ to bar reexamination of factual evidence in recurso especial