REsp 2122215 - DECISAO

REsp 2122215 - DECISAO

O Relator negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC, porquanto a questão da correção monetária estava prejudicada em razão de juízo de conformidade já realizado e a alegação de irrisoriedade dos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALICE RODRIGUES DE LIMA e OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prêmio De Incentivo, Incorporação Ao Cálculo Do 13º Salário E Do Terço Constitucional De Férias, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prêmio De Incentivo Incorporação Ao Cálculo Do 13º Salário E Do Terço Constitucional De Férias Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

ALICE RODRIGUES DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do prêmio de incentivo na remuneração para cálculo de 13º e terço de férias
  2. 2 indexador de correção monetária (INPC) conforme art. 5º da Lei 11.960/2009
  3. 3 quantificação de honorários advocatícios nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Relator negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC, porquanto a questão da correção monetária estava prejudicada em razão de juízo de conformidade já realizado e a alegação de irrisoriedade dos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.