REsp 1922246 - DECISAO

REsp 1922246 - DECISAO

O Tribunal, em observância aos precedentes do STF e desta Corte (RE 870.947/SE e REsp 1.495.144/RS), concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 não deve ser aplicado quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser utilizado o IPCA-E; quanto aos juros moratórios, o índice da caderneta de poupança é aplicável apenas às condenações de natureza não-tributária. Diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foi ainda majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prêmio De Incentivo, Inclusão Na Base De Cálculo Do 13º Salário E Adicional De Férias, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009)
Processual Civil Administrativo Prêmio De Incentivo Inclusão Na Base De Cálculo Do 13º Salário E Adicional De Férias Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância aos precedentes do STF e desta Corte (RE 870.947/SE e REsp 1.495.144/RS), concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 não deve ser aplicado quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser utilizado o IPCA-E; quanto aos juros moratórios, o índice da caderneta de poupança é aplicável apenas às condenações de natureza não-tributária. Diante disso, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Foi ainda majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).