REsp 1904695 - DECISAO

REsp 1904695 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), de modo que não há divergência autorizadora para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ; assim, mantida a solução adotada pelo tribunal a quo quanto à inclusão do prêmio na remuneração e aos critérios de atualização aplicáveis conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Servidora da Secretaria da Saúde (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prêmio De Incentivo, Remuneração De Servidor Público, Cálculo Do 13º Salário, Terço Constitucional De Férias, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Súmula 83/stj, Temas 810 (stf) E 905 (stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Prêmio De Incentivo Remuneração De Servidor Público Cálculo Do 13º Salário Terço Constitucional De Férias Atualização Monetária +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidora da Secretaria da Saúde (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Integração do prêmio de incentivo à remuneração para fins de 13º salário e 1/3 de férias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) e do STJ (Tema 905) sobre índices de correção e juros

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), de modo que não há divergência autorizadora para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ; assim, mantida a solução adotada pelo tribunal a quo quanto à inclusão do prêmio na remuneração e aos critérios de atualização aplicáveis conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ