REsp 1651105 - DECISAO

REsp 1651105 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que o prêmio de permanência é obrigação acessória vinculada ao pacto principal e, por isso, sujeita-se à sistemática de índices imposta pela Lei n. 8.177/1991; além disso, constatou-se que a repactuação foi realizada na forma da Escritura de Emissão com a publicidade exigida, tratam‑se de questões de fato e prova insuscetíveis de reexame em recurso especial, de modo que não se configurou nulidade por omissão nem ato ilícito que ensejasse indenização.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO COPELCOPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; Recorrida: ODEBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prêmio De Permanência De Debêntures, Aplicabilidade Do Art. 6º Da Lei N. 8.177/1991, Vício De Conteúdo Em Aviso Aos Debenturistas, Publicidade Da Repactuação, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Societário Direito Financeiro Prêmio De Permanência De Debêntures Aplicabilidade Do Art. 6º Da Lei N. 8.177/1991 Vício De Conteúdo Em Aviso Aos Debenturistas Publicidade Da Repactuação +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO COPELCOPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

ODEBRECHT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 8.177/1991 ao prêmio de permanência de debêntures
  3. 3 alegação de vício de conteúdo nos avisos aos debenturistas nos termos dos arts. 71, §2º, e 289, §3º, da Lei n. 6.404/1976

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que o prêmio de permanência é obrigação acessória vinculada ao pacto principal e, por isso, sujeita-se à sistemática de índices imposta pela Lei n. 8.177/1991; além disso, constatou-se que a repactuação foi realizada na forma da Escritura de Emissão com a publicidade exigida, tratam‑se de questões de fato e prova insuscetíveis de reexame em recurso especial, de modo que não se configurou nulidade por omissão nem ato ilícito que ensejasse indenização.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.