AREsp 2847130 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei e decreto municipal e modulação de seus efeitos), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando vedada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e configurando usurpação da competência do STF caso fosse conhecida pelo STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prêmio De Produtividade Fiscal, Litispendência, Prescrição De Trato Sucessivo, Teoria Da Causa Madura, Modulação De Efeitos, Competência Judicial
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Parties

Autor

Autor

Município de Maceió

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 implementação administrativa e pagamento retroativo do prêmio de produtividade
  2. 2 existência de litispendência entre ações
  3. 3 prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio retroativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei e decreto municipal e modulação de seus efeitos), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando vedada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça e configurando usurpação da competência do STF caso fosse conhecida pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial