AREsp 3212371 - DECISAO

AREsp 3212371 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou documentalmente que as declarações exigidas foram apresentadas em leilão anterior e que o item 8.3 do Edital PEPRO 2013/06 admite cópia autenticada nessas hipóteses; verificou-se ainda a anexação dos documentos originais e a ausência de prejuízo à Conab, razão pela qual o cancelamento da operação foi nulo. Como tal entendimento assentou-se em valoração de prova fático-probatória, o reexame exigido pela recorrente é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Recorridos: autores/arrematantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prêmio Equalizador, PEPRO 2013/06, Vinculação Ao Edital, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Princípio Da Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Razoabilidade
Civil Processual Civil Direito Administrativo Prêmio Equalizador PEPRO 2013/06 Vinculação Ao Edital Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Recorrente

autores/arrematantes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exigência editalícia prevista no item 8.3 do Edital PEPRO 2013/06 foi cumprida
  2. 2 se a apresentação extemporânea das declarações justificaria o cancelamento da operação
  3. 3 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou documentalmente que as declarações exigidas foram apresentadas em leilão anterior e que o item 8.3 do Edital PEPRO 2013/06 admite cópia autenticada nessas hipóteses; verificou-se ainda a anexação dos documentos originais e a ausência de prejuízo à Conab, razão pela qual o cancelamento da operação foi nulo. Como tal entendimento assentou-se em valoração de prova fático-probatória, o reexame exigido pela recorrente é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.