AREsp 2549338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e por demandar interpretação de normas estaduais, o que impede o conhecimento do recurso especial na esfera do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo T. A. F. do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prêmio Por Desempenho Fiscal (pdf), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros Tema 905/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Prêmio Por Desempenho Fiscal (pdf) Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo T. A. F. do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial que demande interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  3. 3 direito dos servidores nomeados em 1º/11/2007 ao recebimento do PDF relativo a nov./dez.2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, por ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e por demandar interpretação de normas estaduais, o que impede o conhecimento do recurso especial na esfera do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.