AREsp 2549338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo T. A. F. do Ceará contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 224-225, e-STJ): DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES FAZENDÁRIOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PDF RELATIVO AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2007. VERBA CUJO PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO NO PRIMEIRO BIMESTRE DE 2008. ADIMPLEMENTO DEVIDO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 6º, 13 E 16 DO DECRETO DE Nº 27.439/2004 E COM O CARGO OCUPADO PELOS SUBSTITUÍDOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, substituídos pelo sindicato/autor e que ingressaram no serviço público em 1º de novembro de 2007, fazem jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal PDF, relativo aos meses de novembro e dezembro/2007, sem distinção do cargo que ocupam. 2. Observa-se que a questão central a ser dirimida é, em primeiro, verificar se os substituídos podem pleitear os valores relativos ao PDF do último bimestre do exercício de 2007, levando -se em consideração o ingresso no serviço público na data de 1º de novembro do mencionado ano; e, em segundo, no caso de fazerem jus a gratificação ora em debate, aferir se o pagamento deve ser isonômico entre os substituídos ou se a metade dos valores destinado ao PDF destina-se, unicamente, àqueles servidores que trabalham diretamente com a arrecadação fiscal (auditores fiscais da receita estadual), de modo que os ocupantes dos demais cargos ficariam de fora do rateio desse percentual. 3. Conforme se constata pela leitura dos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual de nº 13.439/2004, os servidores nomeados e empossados em novembro de 2007 fazem jus a perceber o Prêmio por Desempenho Fiscal PDF, apurado no último bimestre do referido ano, tendo em vista que já estavam trabalhando desde o dia 1º/11, merecendo reproche a sentença no ponto. Neste caso, por expressa disposição legal, deveria o adimplemento ter sido realizado pelo promovido nos meses de janeiro e fevereiro de 2008. Não é demais ressaltar que a administração pública não comprovou o adimplemento da gratificação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. 4. Laborou com acerto o julgador ao determinar que o rateio do PDF não seja igual entre servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e os servidores das áreas contábil, jurídica e de tecnologia da informação. É que, observando o anexo IV da Lei Estadual de nº 13.778/2006, forçoso admitir que somente aqueles participam diretamente do processo de arrecadação da receita tributária. 5. No que se refere à incidência da gratificação sobre o 13%, razão não assiste ao sindicato/autor. Efetivamente, o Decreto nº 30.142/2010, no qual o recorrente fundamenta sua pretensão, conquanto tenha autorizado o pagamento do PDF sobre férias e décimo terceiro salário, o fez somente com relação aos períodos de 2004, 2005 e 2006, in casu, tratou de lapso temporal anterior à nomeação e posse dos substituídos que, consequentemente, não foram alcançados pela determinação normativa. 6. Quanto aos juros e correção monetária a incidir sobre as parcelas devidas, devem ser obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1495144/RS). Ademais, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, permanecerá a condenação em desfavor do promovido, tendo em vista que o autor sucumbiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). Em mais, levando-se em consideração que a decisão é ilíquida, cumpre retocar o julgado para que a verba recaia sobre o montante condenatório, devendo o arbitramento do percentual ser postergado para a fase liquidatória, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. 7. Recursos voluntários e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 492 do CPC/2015, ao argumento de que foi "proferida decisão de natureza diversa da pedida, tendo sido o ente réu condenado em objeto diverso do que foi efetivamente demandado". Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. No que diz respeito ao artigo 492 do CPC/2015 e à tese a ele vinculada, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 131, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 43, 108, § 1º, E 114 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. SUSCITADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A matéria disciplinada no art. 131, II, do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.505.286/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDASS. PROPORCIONALIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O PSS. TAXA. COISA JULGADA. TEMA 905/STJ. PSS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. .. V - Sobre a alegada violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. VI - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.119.528/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PERT. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 106 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.195/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ademais, ainda que assim não fosse, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento nas Leis Estaduals n. 13.439/2004 e n. 13.778/2006 e nos Decretos Estaduais n. 27.439/2004 e n. 30.142/2010, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.