AREsp 2508342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando nos autos a comprovação de contribuição por período superior a dez anos por meio de documentos (CTPS e holerites), de modo que a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional a adoção de fundamentação diversa da sustentada pela agravante.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prêmios, Pagamento, Período De Dez Anos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Tema Nº 989/stj
Processual Civil Plano De Saúde Direito Contratual (contrato Coletivo Empresarial) Prêmios Pagamento Período De Dez Anos Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se é possível reconhecer direito de permanência no plano coletivo sem prova de contribuição por dez anos
  3. 3 Se a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando nos autos a comprovação de contribuição por período superior a dez anos por meio de documentos (CTPS e holerites), de modo que a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional a adoção de fundamentação diversa da sustentada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).