AREsp 2589124 - DECISAO

AREsp 2589124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a negativa de cobertura de prótese auditiva externa não vinculada a ato cirúrgico é legítima, estando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: PAULO ALVES DE ARRUDA; Recorrido: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Próteses Auditivas, Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Próteses Auditivas Cobertura De Plano De Saúde Exclusão Contratual Rol Da ANS +2 more

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Parties

PAULO ALVES DE ARRUDA

Recorrente

Operadora de plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese auditiva por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui órteses/próteses não vinculadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a negativa de cobertura de prótese auditiva externa não vinculada a ato cirúrgico é legítima, estando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.