REsp 1919376 - DECISAO

REsp 1919376 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na interpretação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.673.822/RJ), bem como nas definições da ANS, concluindo que a prótese auditiva bilateral não é vinculada a ato cirúrgico nem é implantável, de modo que a sua exclusão contratual é lícita e não há obrigação de custeio pelo plano de saúde, devendo ser negado provimento ao recurso especial da autora.

Parties
Autora: IOLANDA LOUREIRO D'ABREU XAVIER (IOLANDA); Ré: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Despesas Médicas / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial de IOLANDA negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Próteses E Órteses, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Exclusão Contratual
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Parties

IOLANDA LOUREIRO D'ABREU XAVIER (IOLANDA)

Autora

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Despesas Médicas / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de prótese auditiva por plano de saúde na ausência de ato cirúrgico
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (art.35-G da Lei nº 9.656/98)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na interpretação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.673.822/RJ), bem como nas definições da ANS, concluindo que a prótese auditiva bilateral não é vinculada a ato cirúrgico nem é implantável, de modo que a sua exclusão contratual é lícita e não há obrigação de custeio pelo plano de saúde, devendo ser negado provimento ao recurso especial da autora.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial de IOLANDA negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu a improcedência dos pedidos.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Negar provimento ao recurso especial de IOLANDA