AREsp 2887335 - DECISAO

AREsp 2887335 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não é omisso, que a prótese pleiteada não está ligada ao ato cirúrgico e, portanto, sua cobertura pode ser excluída com fundamento no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e na RN ANS n. 465/2021, entendimento este em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLARICE FÜHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Próteses E Órteses Em Planos De Saúde, Incidência Da Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Omissão De Acórdão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc), Interpretação Do Art. 10, VII, Da Lei N. 9.656/1998, Resolução ANS Nº 465/2021
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Próteses E Órteses Em Planos De Saúde Incidência Da Súmula 83/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Divergência Jurisprudencial Omissão De Acórdão (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc) Interpretação Do Art. 10, Vii, Da Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Parties

CLARICE FÜHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de prótese não ligada ao ato cirúrgico
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à inexistência de cláusula contratual que exclua cobertura
  3. 3 aplicabilidade da RN ANS nº 465/2021 à cobertura de próteses

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não é omisso, que a prótese pleiteada não está ligada ao ato cirúrgico e, portanto, sua cobertura pode ser excluída com fundamento no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e na RN ANS n. 465/2021, entendimento este em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.