AREsp 2887335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLARICE FÜHR contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e na divergência jurisprudencial não demonstrada. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 429. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fl. 300): Apelação Cível. Seguros. Plano de Saúde. Prótese para Amputação Transfemural com Copo de Encaixe Confeccionado em Resina Acrílica e Fibra de Carbono. Negativa de Cobertura. O artigo 10, inciso VII, da Lei n.º 9.656/98 é categórico quanto à exclusão de cobertura de órteses, próteses e acessório que não estejam ligados à ato cirúrgico, como na hipótese da postulada pela autora, o que torna descabida a pretensão de compelir a operadora de saúde ré a custear. Observância da Resolução Normativa nº 465/2021. Apelo não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão não enfrentou a questão referente a inexistência de cláusula contratual que ampare a exclusão de cobertura de próteses e órteses; c) 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, porque a prótese tem relação com o ato cirúrgico de amputação, mesmo que não seja colocada no momento da cirurgia. Defende que a Resolução ANS n. 465/2021 não impede que os consumidores de planos de saúde tenham acesso aos tratamentos que necessitam para o restabelecimento da saúde. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, notadamente quanto ao Recurso Especial n. 1.850.800, ao interpretar o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98 de forma restritiva, negando cobertura à prótese necessária ao restabelecimento da saúde do consumidor. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura à prótese de que necessita a recorrente. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 429. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito ao fornecimento de prótese para amputação transfemural com copo de encaixe confeccionado em resina acrílica e fibra de carbono, em razão de amputação traumática sofrida pela autora. De início, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A agravante aduz, no recurso especial, que o acórdão recorrido foi omisso em relação à alegação de inexistência de cláusula contratual que ampare a exclusão de cobertura de próteses e órteses. No entanto, consta do acórdão que, conforme o estabelecido no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, as operadoras de planos de saúde e seguradoras não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. Consta ainda do acórdão que o art. 17 da RN n. 465/2021 da ANS também exclui a cobertura obrigatória de próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico. Foi ressaltado que a prótese em questão não é instalada durante o procedimento cirúrgico e sequer contribui para o sucesso do procedimento. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Não procede também a alegada violação ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. Nos termos do inciso VII do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, excetua-se da cobertura obrigatória oferecida pelo plano de saúde o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. CUSTEIO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA NÃO LIGADA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ao custeio de próteses e órteses sempre que estas estejam ligadas ao ato cirúrgico, sendo lícita, desse modo, a sua exclusão quando não possuam relação direta com o procedimento médico a ser realizado. 2. No caso, as instâncias de origem avaliaram que a prótese ortopédica destinada a substituir membro amputado não possuía vinculo direto com o procedimento cirúrgico realizado pelo beneficiário do plano de saúde, de maneira que a restrição contratual neste sentido estaria em conformidade com a previsão contida no art. 10, VII, da Lei n 9.556/1998. 3. Constata-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.974.211/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Consta do acórdão recorrido que não seria devido o custeio da prótese em questão tendo em vista que sua instalação não ocorreria durante o procedimento cirúrgico e sequer contribuiria para o sucesso do procedimento. Assim verifica-se que o entendimento adotado na origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. O art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 prevê que as operadoras de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.019.184/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) A corroborar esse entendimento: REsp n. 2.030.772/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025; REsp n. 1.915.528/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 17/11/2021. Por fim, no tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência de óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. A esse respeito: AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA