REsp 1662196 - DECISAO

REsp 1662196 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso extraordinário por entender que a alegada violação da Constituição Federal é reflexa/indireta, demandando interpretação de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.537/1997 e Decreto n. 7.860/2012), de modo que a questão não alcança estatura constitucional suficiente para o conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, "a", da CF; aplicou-se entendimento jurisprudencial que afasta a admissibilidade quando a controvérsia exige exame da legislação infraconstitucional.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Praticagem, Fixação De Preços, Intervenção Estatal, Reserva Legal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Econômico Praticagem Fixação De Preços Intervenção Estatal Reserva Legal Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção da autoridade marítima para fixação permanente de preços máximos na atividade de praticagem
  2. 2 alegada violação dos arts. 170 e 174 da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso extraordinário por entender que a alegada violação da Constituição Federal é reflexa/indireta, demandando interpretação de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.537/1997 e Decreto n. 7.860/2012), de modo que a questão não alcança estatura constitucional suficiente para o conhecimento do recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, "a", da CF; aplicou-se entendimento jurisprudencial que afasta a admissibilidade quando a controvérsia exige exame da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.