EREsp 1755015 - DECISAO

EREsp 1755015 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, reconheceu a legitimidade ativa do CNNT como substituto processual dos armadores e, contudo, não conheceu do Agravo em Recurso Especial do CNNT por aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais em razão de matérias não prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), e conheceu em parte, negando provimento, aos recursos dos demais recorrentes, mantendo o entendimento do tribunal de origem quanto ao mérito e às preliminares que foram apreciadas.

Parties
Autor / Agravante: CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNNT; Recorrente: ESPÍRITO SANTO PRÁTICOS S/S LTDA; Réu: PRATICAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/C LTDA.; Réu: SINDICATO DOS PRÁTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPRÁTICOS; Réu: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAMARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Dos Recursos)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNNT; conhecer em parte e negar provimento aos Recursos Especiais interpostos por ESPÍRITO SANTO PRÁTICOS S/S LTDA e outros.
Legal Topics
Praticagem, Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmulas 7 E 211/stj, Embargos Infringentes / Art. 530 Cpc/73
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Direito Administrativo Praticagem Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual Prequestionamento Competência Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNNT

Autor / Agravante

ESPÍRITO SANTO PRÁTICOS S/S LTDA

Recorrente

PRATICAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/C LTDA.

Réu

SINDICATO DOS PRÁTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPRÁTICOS

Réu

SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDAMARES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recursos No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao levantamento da caução
  2. 2 legitimidade ativa do CNNT para agir em substituição processual dos armadores (inclusive estrangeiros)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados nos recursos (incidência da Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, reconheceu a legitimidade ativa do CNNT como substituto processual dos armadores e, contudo, não conheceu do Agravo em Recurso Especial do CNNT por aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais em razão de matérias não prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), e conheceu em parte, negando provimento, aos recursos dos demais recorrentes, mantendo o entendimento do tribunal de origem quanto ao mérito e às preliminares que foram apreciadas.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNNT; conhecer em parte e negar provimento aos Recursos Especiais interpostos por ESPÍRITO SANTO PRÁTICOS S/S LTDA e outros.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNNT
  • Conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial do ESPÍRITO SANTO PRÁTICOS S/S LTDA e OUTROS