REsp 1881927 - DECISAO

REsp 1881927 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versa sobre a interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (Lei 9.537/1997) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não atendendo ao requisito de admissibilidade do art. 102, III, "a" da Constituição Federal; além disso, segundo a legislação e precedentes citados, a autoridade marítima só pode, excepcionalmente, fixar preços da praticagem quando houver risco de interrupção do serviço.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Associação dos Práticos do Estado do Maranhão; Autoridade Coatora: Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Praticagem, Intervenção Estatal No Domínio Econômico, Fixação De Preços, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Praticagem Intervenção Estatal No Domínio Econômico Fixação De Preços Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Práticos do Estado do Maranhão

Impetrante

Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção da autoridade marítima na fixação de preços dos serviços de praticagem
  2. 2 caráter constitucional ou infraconstitucional da controvérsia
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a ofensa à Constituição é reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versa sobre a interpretação e aplicação de norma infraconstitucional (Lei 9.537/1997) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não atendendo ao requisito de admissibilidade do art. 102, III, "a" da Constituição Federal; além disso, segundo a legislação e precedentes citados, a autoridade marítima só pode, excepcionalmente, fixar preços da praticagem quando houver risco de interrupção do serviço.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.