REsp 1795754 - ACORDAO

REsp 1795754 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do tribunal de origem não é omisso nem carece de fundamentação sobre o ponto controvertido; além disso, as teses invocadas pelo agravante não foram prequestionadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o entendimento aplicado — de que a praticagem é atividade privada sujeita à livre negociação de preços, com intervenção da autoridade marítima apenas de forma excepcional para evitar paralisação do serviço — é compatível com a legislação (Lei 9.537/1997, Decreto 2.596/1998) e com a jurisprudência do STJ, devendo, portanto, ser mantida.

Parties
Agravante: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLÂNTICA - CNNT; Agravado: Ceará Marine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Praticagem, Fixação De Preços, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Intervenção Judicial Excepcional
Processual Civil Administrativo Direito Marítimo Praticagem Fixação De Preços Omissão No Acórdão Prequestionamento Intervenção Judicial Excepcional

Case Brief

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Parties

CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLÂNTICA - CNNT

Agravante

Ceará Marine

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Natureza jurídica do serviço de praticagem (privada vs pública)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do tribunal de origem não é omisso nem carece de fundamentação sobre o ponto controvertido; além disso, as teses invocadas pelo agravante não foram prequestionadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o entendimento aplicado — de que a praticagem é atividade privada sujeita à livre negociação de preços, com intervenção da autoridade marítima apenas de forma excepcional para evitar paralisação do serviço — é compatível com a legislação (Lei 9.537/1997, Decreto 2.596/1998) e com a jurisprudência do STJ, devendo, portanto, ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno