AREsp 2805179 - DECISAO

AREsp 2805179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou legitimidade ativa do Centronave e concluiu, com base nas provas, que não houve fixação unilateral de preços nem demonstração de abusividade do aumento apontado, e que a intervenção da autoridade marítima na fixação de preços é excepcional conforme Lei 9.537/97, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNNT; Agravada/recorrida: Praticagem da Amazônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Praticagem, Fixação De Preços, Legitimidade Ativa, Indenização Por Danos Morais, Intervenção Da Autoridade Marítima, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Praticagem Fixação De Preços Legitimidade Ativa Indenização Por Danos Morais Intervenção Da Autoridade Marítima +1 more

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Parties

CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA - CNNT

Agravante/recorrente

Praticagem da Amazônia

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação unilateral dos preços do serviço de praticagem
  2. 2 responsabilidade por protestos e inclusão em cadastro (Serasa) e alegados danos morais
  3. 3 legitimidade ativa do Centronave para propositura da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou legitimidade ativa do Centronave e concluiu, com base nas provas, que não houve fixação unilateral de preços nem demonstração de abusividade do aumento apontado, e que a intervenção da autoridade marítima na fixação de preços é excepcional conforme Lei 9.537/97, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se