REsp 1758589 - DECISAO

REsp 1758589 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a controvérsia, embora verse sobre serviço essencial e de interesse público, se dá entre pessoas privadas e não houve fixação de preços pela autoridade marítima; assim, a relação jurídica é privada e a competência para apreciação pertence aos órgãos fracionários da Segunda Seção, razão pela qual a redistribuição determinada foi tornada sem efeito e os autos devem ser novamente examinados quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAMBURG SÜD BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Redistribuição Do Processo Anulada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; redistribuição do processo tornada sem efeito; autos a serem novamente examinados quanto ao recurso especial.
Legal Topics
Praticagem, Fixação De Preços, Competência, Conflito De Competência, Redistribuição, Recurso Especial, Prova Pericial
Direito Público Direito Privado Direito Marítimo Processo Civil Praticagem Fixação De Preços Competência Conflito De Competência +3 more

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Parties

HAMBURG SÜD BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Redistribuição Do Processo Anulada

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da relação litigiosa (direito público vs. direito privado)
  2. 2 Competência para julgamento das causas relativas à cobrança pela prestação de serviços de praticagem
  3. 3 Se a fixação de preço pela autoridade marítima ocorreu no caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a controvérsia, embora verse sobre serviço essencial e de interesse público, se dá entre pessoas privadas e não houve fixação de preços pela autoridade marítima; assim, a relação jurídica é privada e a competência para apreciação pertence aos órgãos fracionários da Segunda Seção, razão pela qual a redistribuição determinada foi tornada sem efeito e os autos devem ser novamente examinados quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; redistribuição do processo tornada sem efeito; autos a serem novamente examinados quanto ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando sem efeito a redistribuição do processo, a fim de examinar novamente o recurso especial, que tem por objeto controvérsia de provável submissão ao julgamento colegiado da Quarta Turma desta Corte.
  • Após a expiração do prazo recursal, retornem os autos conclusos.