AREsp 2688298 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: THIAGO SAMPAIO ROLAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

THIAGO SAMPAIO ROLAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia
  3. 3 observância de limites percentuais dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.