AREsp 2575005 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo aplicável é o de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ); a decisão foi considerada publicada em 18/3/2024, o prazo correu de 19/3/2024 e, considerando a Portaria STJ/GP n. 154/2024, expirou em 1º/4/2024, tendo o agravo sido interposto em 2/4/2024.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BARBOSA MARTINS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo, Intempestividade, Agravo Contra Decisão Monocrática, Contagem De Prazo
Penal Prazo Intempestividade Agravo Contra Decisão Monocrática Contagem De Prazo

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARBOSA MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal em matéria criminal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo aplicável é o de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 798 do CPP e art. 258 do RISTJ); a decisão foi considerada publicada em 18/3/2024, o prazo correu de 19/3/2024 e, considerando a Portaria STJ/GP n. 154/2024, expirou em 1º/4/2024, tendo o agravo sido interposto em 2/4/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.