AREsp 1786040 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 venceu em 07/12/2020 e o agravo foi protocolado em 09/12/2020.

Parties
Agravante: REGINALDO DE LIMA APARECIDO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Agravo Regimental Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Prazo Intempestividade Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE LIMA APARECIDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Agravo Regimental Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 contagem do prazo (dias corridos)
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 venceu em 07/12/2020 e o agravo foi protocolado em 09/12/2020.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.