REsp 2142862 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art.24 da Lei nº 11.457/2007 vs. art.49 da Lei nº 9.784/1999 (prazo para decisão administrativa)
2. 2 se a decisão administrativa ocorrida no curso do processo torna sem objeto o pedido judicial e impõe extinção sem resolução do mérito
3. 3 se a conversão de GPS para DARF implicou quitação dos débitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 4º do CPC (incidência da Súmula 284 do STF) e por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (analogia à Súmula 283 do STF). O Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, declarou superveniente a decisão administrativa proferida no curso do processo e extinguiu o pedido de análise por falta de interesse de agir, além de julgar improcedente o pedido de cancelamento dos débitos por ausência de prova de quitação com a conversão de GPS para DARF; por essas razões o STJ não conheceu do recurso especial, tendo, na...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; remessa necessária conhecida e provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar improcedente o pedido de cancelamento dos débitos.

Orders

• Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de análise do requerimento administrativo.
• Julgar improcedente o pedido de cancelamento dos débitos decorrentes do processo administrativo de nº 14966.039.336/2021-00.