AREsp 1907927 - DECISAO

AREsp 1907927 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que: (i) o prazo do art.49 da Lei 9.784/99 é impróprio, não gerando nulidade por seu descumprimento; (ii) não ficou demonstrado que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, excluindo a prescrição intercorrente prevista na Lei...

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Parties
Agravante/apelante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda; Órgão Autuador/recorrida: Agência Nacional de Saúde - ANS; Denunciante/beneficiária: Ana Amélia Barros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prazo Administrativo (art.49 Lei 9.784/99), Prescrição Administrativa Intercorrente (lei 9.873/99), Multa Administrativa ANS, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Administrativo Prazo Administrativo (art.49 Lei 9.784/99) Prescrição Administrativa Intercorrente (lei 9.873/99) Multa Administrativa ANS Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Agravante/apelante

Agência Nacional de Saúde - ANS

Órgão Autuador/recorrida

Ana Amélia Barros da Silva

Denunciante/beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo de 30 dias previsto no art.49 da Lei 9.784/99
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º da Lei 9.873/99
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quanto a ato normativo da ANS (Resolução Normativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que: (i) o prazo do art.49 da Lei 9.784/99 é impróprio, não gerando nulidade por seu descumprimento; (ii) não ficou demonstrado que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, excluindo a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99; (iii) discutir a legalidade da autuação e a dosimetria da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; (iv) matéria relativa a Resolução Normativa da ANS não se presta ao cabimento do recurso especial por não configurar lei federal; e (v) a impugnação quanto aos honorários careceu de indicação de violação de lei federal.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • negado provimento ao agravo
  • condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)