REsp 1921866 - DECISAO

REsp 1921866 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados, com incidência da Súmula 284/STF, bem como observância das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Lacticínios Tirol Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Administrativo De Ressarcimento, Correção Monetária, Compensação De Ofício, Exigibilidade Suspensa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Prazo Administrativo De Ressarcimento Correção Monetária Compensação De Ofício Exigibilidade Suspensa Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Lacticínios Tirol Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 360 dias para conclusão de procedimento administrativo fiscal para pedidos efetuados anteriormente à Lei nº 11.457/2007 (Tema 269 do STJ)
  2. 2 Estabelecimento de prazo de 30 dias para conclusão após extrapolação do prazo de 360 dias
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da dotação orçamentária para restituição/ressarcimento e natureza não substitutiva do mandado de segurança em relação à ação de cobrança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados, com incidência da Súmula 284/STF, bem como observância das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.