AREsp 1698014 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei nº 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo aplicáveis tais normas em matéria penal nos tribunais superiores, o que tornou o recurso intempestivo; o Novo CPC não afasta essa contagem.
- Parties
- Agravante: Marcelo Santos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo De 5 Dias, Intempestividade, Incidência Do Novo Código De Processo Civil, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Marcelo Santos da Silva
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 aplicação da Lei nº 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
- 3 contagem do prazo após a entrada em vigor do Novo CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto na Lei nº 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, sendo aplicáveis tais normas em matéria penal nos tribunais superiores, o que tornou o recurso intempestivo; o Novo CPC não afasta essa contagem.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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