AREsp 2101531 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos aplicável em matéria penal: a decisão foi considerada publicada em 2/2/2024, o prazo recursal correu de 5/2/2024 a 9/2/2024, e a petição foi recebida em 14/2/2024, ultrapassando o quinquídio legal.
- Parties
- Agravante: CARLOS HATEN NAIM; Agravante: KLEBER EDUARDO GRANELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo De 5 Dias Contínuos, Recurso Intempestivo, Intempestividade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CARLOS HATEN NAIM
Agravante
KLEBER EDUARDO GRANELLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
- 2 contagem de prazo e intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos aplicável em matéria penal: a decisão foi considerada publicada em 2/2/2024, o prazo recursal correu de 5/2/2024 a 9/2/2024, e a petição foi recebida em 14/2/2024, ultrapassando o quinquídio legal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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