AREsp 2484155 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, tendo a Defensoria Pública sido intimada eletronicamente em 1/7/24, o prazo em dobro de dez dias contínuos iniciou-se em 2/7/24 e findou em 11/7/24, enquanto o agravo foi protocolizado apenas em 31/7/24, portanto intempestivamente.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo De Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Defensoria Pública
Processo Penal Prazo De Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Defensoria Pública

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Parties

JEAN CARLOS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental
  2. 2 prazo em dobro (dez dias contínuos) para a Defensoria Pública
  3. 3 intempestividade por protocolo fora do decêndio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, tendo a Defensoria Pública sido intimada eletronicamente em 1/7/24, o prazo em dobro de dez dias contínuos iniciou-se em 2/7/24 e findou em 11/7/24, enquanto o agravo foi protocolizado apenas em 31/7/24, portanto intempestivamente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental