EAREsp 2759756 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto em 26/03/2025 foi protocolado fora do prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, norma especial que, juntamente com o art. 798 do CPP e o art. 258 do RISTJ, prevalece sobre as disposições gerais do CPC/2015; por isso o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO CAMARGO; Agravado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecer do agravo regimental por intempestividade
Legal Topics
Prazo De Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Da Lei 8.038/90, Art. 798 Do CPP
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL PENAL Prazo De Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Da Lei 8.038/90 Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMARGO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal foi alterado pelo novo CPC
  2. 2 Se a norma especial da Lei 8.038/90 (art. 39) e do CPP (art. 798) prevalece sobre as regras do CPC/2015
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto em 26/03/2025 foi protocolado fora do prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90, norma especial que, juntamente com o art. 798 do CPP e o art. 258 do RISTJ, prevalece sobre as disposições gerais do CPC/2015; por isso o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental por intempestividade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.