Pet 14181 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo (protocolizado após o término do prazo de 5 dias contado em dias corridos) e, subsidiariamente, por ser interposto contra acórdão, situação em que o agravo regimental não é o recurso adequado.

Parties
Agravante: GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS; Agravante: YURI HENRIQUE GONÇALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Intempestividade, Impossibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão
Direito Processual Penal Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazos Em Dias Corridos Intempestividade Impossibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão

Case Brief

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Parties

GABRIEL PIMENTEL BARBOSA DE JESUS

Agravante

YURI HENRIQUE GONÇALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias
  2. 2 Prazos processuais penais são contados em dias corridos
  3. 3 Agravo regimental não é cabível contra acórdão (apenas contra decisões monocráticas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo (protocolizado após o término do prazo de 5 dias contado em dias corridos) e, subsidiariamente, por ser interposto contra acórdão, situação em que o agravo regimental não é o recurso adequado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental