HC 664788 - DECISAO

HC 664788 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; a superveniência da Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se o envio dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena.

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo De Agravo Regimental, Intempestividade, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa, Efetividade Do Processo, Publicação De Decisão, Execução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Prazo De Agravo Regimental Intempestividade Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Ampla Defesa Efetividade Do Processo +2 more

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ
  3. 3 efeito da superveniência da Lei 13.105/2015 sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ; a superveniência da Lei n. 13.105/2015 não alterou esse prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se o envio dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente intempestivo.
  • Determinar o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta ao agravante.