AREsp 2532855 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 28/2/2024, iniciando-se o prazo em 29/2/2024 e findando em 4/3/2024, enquanto o agravo foi interposto somente em 6/3/2024, extrapolando o quinquídio legal.

Parties
Agravante: CRISTIANE DURANTE BOTEGA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo De Agravo Regimental, Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Prazo De Agravo Regimental Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

CRISTIANE DURANTE BOTEGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias contínuos para interposição de agravo regimental
  2. 2 Cálculo do prazo e intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal
  3. 3 Reconhecimento do trânsito em julgado diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 28/2/2024, iniciando-se o prazo em 29/2/2024 e findando em 4/3/2024, enquanto o agravo foi interposto somente em 6/3/2024, extrapolando o quinquídio legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Reconhecer o trânsito em julgado da presente ação penal.