REsp 1932252 - DECISAO

REsp 1932252 - DECISAO

O recurso especial não foi knownecido porque parte das razões decisórias do acórdão recorrido não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, parte das matérias exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre os artigos do CTN apontados, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LORENZON ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo De Apuração Fiscal, Decreto 70.235/72, Lançamento Por Arbitramento, Aferição Indireta, Contabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prazo De Apuração Fiscal Decreto 70.235/72 Lançamento Por Arbitramento Aferição Indireta Contabilidade +3 more

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Parties

LORENZON ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72
  2. 2 violação dos arts. 148 e 149 do Código Tributário Nacional
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi knownecido porque parte das razões decisórias do acórdão recorrido não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, parte das matérias exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento sobre os artigos do CTN apontados, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.