REsp 1940160 - DECISAO

REsp 1940160 - DECISAO

Aplicou-se o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, §1º, da Lei 9.307/96 à hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, entendendo-se que tal prazo deve ser observado tanto para ação anulatória quanto para impugnação; assim, estando a impugnação apresentada após o decurso do prazo, a pretensão de anular a sentença arbitral com fundamento nas matérias do art. 32 da Lei 9.307/96 é incabível, impondo-se o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO CARDOSO PORFIRIO; Recorrente: ELIENE PEREIRA PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Anulação De Sentença Arbitral, Cumprimento De Sentença Arbitral, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Arbitragem Prazo Decadencial Anulação De Sentença Arbitral Cumprimento De Sentença Arbitral Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO CARDOSO PORFIRIO

Recorrente

ELIENE PEREIRA PORFIRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 90 dias do art. 33, §1º, da Lei 9.307/96 à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
  2. 2 Possibilidade de arguir nulidade da sentença arbitral na impugnação ao cumprimento de sentença após o decurso do prazo decadencial
  3. 3 Limitação das matérias suscitáveis na impugnação ao cumprimento de sentença quando a execução é ajuizada após o decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, §1º, da Lei 9.307/96 à hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, entendendo-se que tal prazo deve ser observado tanto para ação anulatória quanto para impugnação; assim, estando a impugnação apresentada após o decurso do prazo, a pretensão de anular a sentença arbitral com fundamento nas matérias do art. 32 da Lei 9.307/96 é incabível, impondo-se o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Nego provimento ao recurso especial.