REsp 1969644 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99
2. 2 caráter interruptivo ou não da Portaria COMGEP/2015
3. 3 possibilidade de revisão administrativa de proventos fora do prazo de cinco anos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a irresignação deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (decadência administrativa), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
• Publique-se.