REsp 1975996 - DECISAO

REsp 1975996 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; o entendimento consolidado é que o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação da MP 1.523/1997 (Lei 9.528/1997), aplica-se aos benefícios concedidos antes de sua vigência, com termo a quo na sua vigência (1º/08/1997 ou 28/06/1997 conforme precedentes), e a edição posterior da MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) não reinicia o prazo decadencial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: NÍVEA HELENA DE LIMA E SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, MP 1.523/1997, MP 201/2004, IRSM 39, 67%
Processual Civil Direito Previdenciário Prazo Decadencial Revisão De Benefício Previdenciário Art. 103 Da Lei 8.213/1991 MP 1.523/1997 MP 201/2004 IRSM 39,67%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NÍVEA HELENA DE LIMA E SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de decadência para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 (MP 1.523/1997) a benefícios anteriores à sua vigência
  3. 3 incidência da MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) e se reinicia o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; o entendimento consolidado é que o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação da MP 1.523/1997 (Lei 9.528/1997), aplica-se aos benefícios concedidos antes de sua vigência, com termo a quo na sua vigência (1º/08/1997 ou 28/06/1997 conforme precedentes), e a edição posterior da MP 201/2004 (Lei 10.999/2004) não reinicia o prazo decadencial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.