AREsp 2425833 - ACORDAO

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Não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que o pedido relativo à metragem a menor configura pedido de abatimento proporcional do preço (venda ad mensuram) e, portanto, decai pelo prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: STELLY FABIANA DE MORAIS SOUZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda Ad Mensuram, Vício Aparente, Prescrição
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prazo Decadencial Abatimento Proporcional Do Preço Venda Ad Mensuram Vício Aparente Prescrição

Case Brief

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Parties

STELLY FABIANA DE MORAIS SOUZA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prazo aplicável à pretensão de abatimento proporcional do preço em razão de metragem a menor
  2. 2 incidência do prazo decadencial anual do art. 501 do CC versus prescrição decenal do art. 205 do CC
  3. 3 natureza jurídica da pretensão (indenizatória versus abatimento proporcional do preço)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que o pedido relativo à metragem a menor configura pedido de abatimento proporcional do preço (venda ad mensuram) e, portanto, decai pelo prazo decadencial de 1 (um) ano previsto no art. 501 do Código Civil, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.