AREsp 2195707 - DECISAO

AREsp 2195707 - DECISAO

A pretensão indenizatória por vícios de construção é de natureza condenatória e, por isso, não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional, conforme precedentes do STJ e Súmula 568/STJ; por essa razão, manteve-se a decisão que afastou a decadência e negou provimento ao agravo.

Parties
Autor: adquirente de imóvel; Réus: incorporadoras alienantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Prescrição, Vício Construtivo, Ação Indenizatória, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Prazo Decadencial Prescrição Vício Construtivo Ação Indenizatória +1 more

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Parties

adquirente de imóvel

Autor

incorporadoras alienantes

Réus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26, II, do CDC às pretensões indenizatórias por vícios construtivos do imóvel
  2. 2 Caracterização da pretensão como condenatória e consequente incidência do prazo prescricional em vez de prazo decadencial
  3. 3 Precedentes do STJ sobre prescrição vs decadência em casos de vícios de construção

Ratio Decidendi

A pretensão indenizatória por vícios de construção é de natureza condenatória e, por isso, não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional, conforme precedentes do STJ e Súmula 568/STJ; por essa razão, manteve-se a decisão que afastou a decadência e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.