RMS 71858 - ACORDAO

RMS 71858 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração demonstrou decadência em razão do prazo de 120 dias contado da ciência da primeira decisão que indeferiu o sigilo, o mandado de segurança é inadequado para atacar decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e o agravo regimental não trouxe fatos novos nem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: RENATA MOÇO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Sigilo De Justiça, Prerrogativas Da Advocacia, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267 STF, Súmula 182 STJ
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Prazo Decadencial Sigilo De Justiça Prerrogativas Da Advocacia Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA MOÇO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial de 120 dias
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração demonstrou decadência em razão do prazo de 120 dias contado da ciência da primeira decisão que indeferiu o sigilo, o mandado de segurança é inadequado para atacar decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e o agravo regimental não trouxe fatos novos nem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental