AREsp 2382534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente interpretou que os arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC tratam de matéria de defesa exclusiva do executado e, assim, o exequente não pode calcular o prazo decadencial da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão do STF; no caso concreto a ação foi ajuizada após decurso do prazo bienal a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda (17/6/2016) e, portanto, estava decadente.

Parties
Agravante: Leopoldo Cesar de Souza; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Ação Rescisória, Aplicabilidade Dos Arts. 525, §15 E 535, §8º Do CPC, Coisa Julgada Inconstitucional
Previdenciário Processual Civil Prazo Decadencial Ação Rescisória Aplicabilidade Dos Arts. 525, §15 E 535, §8º Do CPC Coisa Julgada Inconstitucional

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Parties

Leopoldo Cesar de Souza

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor do título executivo (exequente) pode computar o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF (Tema 810)
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC quanto à sua aplicação ao exequente vs. executado
  3. 3 Se a ação rescisória estaria intempestiva (decadência) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, corretamente interpretou que os arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC tratam de matéria de defesa exclusiva do executado e, assim, o exequente não pode calcular o prazo decadencial da ação rescisória a partir do trânsito em julgado da decisão do STF; no caso concreto a ação foi ajuizada após decurso do prazo bienal a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda (17/6/2016) e, portanto, estava decadente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.