AREsp 1737998 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 173, II, do CTN, constatado vício formal o prazo decadencial para novo lançamento inicia-se quando a decisão que anulou o lançamento anterior se tornar definitiva; tendo ocorrido novo lançamento em 2013 e ajuizamento da execução em 2016, o prazo quinquenal foi observado e não há decadência ou prescrição, e qualquer revisão da conclusão de vício formal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VERO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Vício Formal, Novo Lançamento, Art. 173, Inciso II, CTN, Prescrição, Súmula 7/stj
Tributário Prazo Decadencial Vício Formal Novo Lançamento Art. 173, Inciso Ii, CTN Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário quando o primeiro lançamento foi anulado por vício formal
  2. 2 Se houve prescrição ou decadência do crédito tributário diante do novo lançamento e do ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque, conforme jurisprudência do STJ e o art. 173, II, do CTN, constatado vício formal o prazo decadencial para novo lançamento inicia-se quando a decisão que anulou o lançamento anterior se tornar definitiva; tendo ocorrido novo lançamento em 2013 e ajuizamento da execução em 2016, o prazo quinquenal foi observado e não há decadência ou prescrição, e qualquer revisão da conclusão de vício formal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno