AREsp 2673197 - DECISAO

AREsp 2673197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que entende ser aplicável o prazo decadencial de um ano (arts. 500 e 501 do CC) à pretensão de abatimento do preço do imóvel por diferença de metragem, configurando-se a decadência temporã em face das datas constantes nos autos.

Parties
Agravante: SILVERIO BORIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prazo Decadencial, Abatimento Do Preço Do Imóvel, Diferença De Metragem, Ação Indenizatória, Venda E Compra De Imóvel, Vaga De Garagem
Civil Processual Civil Prazo Decadencial Abatimento Do Preço Do Imóvel Diferença De Metragem Ação Indenizatória Venda E Compra De Imóvel Vaga De Garagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVERIO BORIN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 1 (um) ano (art. 501 do CC) sobre a pretensão de abatimento do preço do imóvel por diferença de metragem
  2. 2 Alegação de aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC pelo recorrente
  3. 3 Admissibilidade e harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula nº 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que entende ser aplicável o prazo decadencial de um ano (arts. 500 e 501 do CC) à pretensão de abatimento do preço do imóvel por diferença de metragem, configurando-se a decadência temporã em face das datas constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial