REsp 2174831 - DECISAO

REsp 2174831 - DECISAO

Por se tratar de questão objeto do Tema n. 1273/STJ, que versa sobre o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de obrigação tributária periódica, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial até então.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo, Suspensão Do Processo, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Direito Processual Prazo Decadencial Mandado De Segurança Tema Repetitivo Suspensão Do Processo Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança destinado a impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente; efeitos do reconhecimento de Tema repetitivo (Tema n. 1273/STJ) sobre o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão objeto do Tema n. 1273/STJ, que versa sobre o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de obrigação tributária periódica, determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, tornando-se prejudicado o exame do recurso especial até então.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1273/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.